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Agentes de Animação Turística
 
O que é o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT)?
 

O Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, integrado no Registo Nacional do Turismo, é uma plataforma eletrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal (com exceção das empresas sedeadas na Região Autónoma dos Açores).

 

Em que consiste o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística?
 
O Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística é a plataforma através da qual as pessoas singulares ou coletivas, que pretendam desenvolver, com carater comercial, atividades de animação turística, incluindo atividades marítimo-turísticas, efetuam a mera comunicação prévia, ou a comunicação prévia com prazo (no caso das não PME que pretendem o reconhecimento de atividades Turismo de Natureza), em cumprimento do Decreto-Lei n. 108/2009, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 95/2013 e n.º 186/2015, de 19 de julho e de 3 de setembro, respetivamente.
 

Quem pode efetuar o registo no RNAAT?
 
Qualquer pessoa singular ou coletiva, que pretenda desenvolver, com carater comercial, atividades de animação turística, incluindo atividades marítimo-turísticas.
 

Para quem é obrigatório o registo no RNAAT?
 
O registo no RNAAT é obrigatório para qualquer pessoa singular ou coletiva que queira exercer atividades de Animação Turística e/ou Marítimo-Turísticas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 95/2013 e n.º 186/2015, de 19 de julho e de 3 de setembro, respetivamente.
 

Como efetuar o registo no RNAAT?
 

Os interessados em efetuar a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo, através da inscrição no RNAAT, devem aceder ao portal do Turismo de Portugal, I.P. (www.turismodeportugal.pt) e selecionar o link “Serviços na Web”, selecionando em seguida “Serviços de Registo”.

 

Nesta fase é pedido ao utilizador que se autentique, sendo que o acesso aos Serviços na Web do Turismo de Portugal pode ser feito de forma segura utilizando um dos métodos à escolha nos separadores visíveis na respetiva página:

 

Público – utilizador que se registe e escolha uma senha individual no Turismo de Portugal.

Público senha Finanças - utilizador que tenha credenciais de acesso aos serviços do Portal das Finanças. (A autenticação é feita através da plataforma do Ministério das Finanças utilizando o seu Número de Contribuinte conjuntamente com a Senha de Acesso ao Portal das Finanças. O Turismo de Portugal, I.P. não tem acesso a quaisquer dados referentes ao utilizador constantes da base de dados do Ministério das Finanças, incluindo a Senha, não podendo por isso fazer quaisquer alterações aos mesmos.)

Cartão do Cidadão – utilizador portador de Cartão do Cidadão Português e de leitor de cartões.

e-ID Europeu – utilizador portador de um Cartão de Identificação com credenciais e-ID europeias e leitor de cartões.

 

Após autenticação com sucesso, deve ser selecionada a opção "Agentes de Animação Turística" e de seguida "Pedido de Registo".  

 
 

Quais os documentos necessários para a submissão, com sucesso, do pedido de registo no RNAAT?
 
Para concretização do pedido de registo com sucesso, os interessados deverão dispor dos seguintes documentos obrigatórios digitalizados e anexá-los quando solicitados:
•Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade;
•Cópia simples das apólices completas (condições particulares e gerais) de seguro obrigatórias, e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial;
•Declaração de compromisso em como os equipamentos e as instalações satisfazem os requisitos legais;
•Comprovativo do pagamento da taxa.
Caso se trata de uma microempresa:
• Certificado de microempresa do IAPMEI
 
Se a empresa pretende realizar atividades no estrangeiro:
•Seguro de assistência a pessoas quando a atividade é exercida no estrageiro
 
Caso seja solicitado o reconhecimento de atividades como de Turismo Natureza é obrigatório o envio de:
•Formulário de adesão formal ao código de conduta devidamente assinado
•Projeto de conservação da natureza, quando aplicável
 

 

 
 

Os Operadores Marítimo Turísticos têm de apresentar seguro de responsabilidade civil?
 
Sim, as empresas que desenvolvam atividades marítimo-turísticas, estão obrigados a efetuar um seguro de acordo com a legislação aplicável (Regulamento das Embarcações Afetas à Atividade Marítimo-Turística - Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro).
 
 

Para além do seguro de responsabilidade civil, os Operadores Marítimo-Turísticos têm de apresentar um seguro de acidentes pessoais?
 
Sim, qualquer Operador Marítimo-Turístico, nos termos da legislação em vigor, deverá apresentar um seguro de acidentes pessoais.
 

Os empreendimentos turísticos têm que efetuar o registo no RNAAT, para poderem desenvolver atividades de animação turística ou marítimo-turísticas?
 
Sim. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, as empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal passaram a estar sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, estando, contudo, isentas do pagamento de taxa de inscrição. 
 

As atividades de canoagem, rafting, etc. são consideradas atividades próprias de operadores marítimo-turísticos?
 

Sim. Estas atividades são consideradas atividades marítimo turísticas, de acordo com o art. 4º, nº 2, al. g), do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio na redação em vigor, que tipifica como modalidade marítimo turística o aluguer e utilização de motas de água, de pequenas embarcações dispensadas de registo.

 

A comunicação ao Turismo de Portugal, I.P. da alteração de dados da empresa é obrigatória?
 

Sim. Qualquer alteração aos elementos constantes do registo das empresas inscritas no RNAAT, deve ser comunicada ao Turismo de Portugal, I.P. através da plataforma, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação.  

É muito importante a comunicação de alterações para garantir que o RNAAT está atualizado. 

O RNAAT é uma fonte de informação, de acesso público, que congrega e disponibiliza dados das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal (com exceção das empresas sedeadas na Região Autónoma dos Açores).

 

 

Como é que posso comunicar as alterações ao Turismo de Portugal, I.P.?
 

Qualquer alteração é comunicada ao Turismo de Portugal, I.P. através do RNAAT.

A empresa interessada em proceder à alteração dos seus dados de registo deverá aceder ao portal do Turismo de Portugal, I.P. (www.turismodeportugal.pt) e selecionar o link “Serviços na Web”, selecionando em seguida “Serviços de Registo”. 

Após a autenticação com sucesso, deve ser selecionada a opção “Agentes de Animação Turística” e seguidamente “Meus Registos”, “Alterar”.

 

 

 

 

O certificado de microempresa é obrigatório?
 

Não.

A apresentação do certificado de microempresa é facultativa, no entanto se o mesmo for apresentado haverá uma redução na taxa de registo no RNAAT.
 
O certificado de microempresa é solicitado em www.iapmei.pt onde, na Homepage, deve selecionar a opção “Certificação PME”, para aceder à certificação on-line.

Este certificado também pode ser solicitado por empresários em nome individual.

 

Por outro lado as micro, pequenas e médias empresas que pretendam o reconhecimento das suas atividades como Turismo de Natureza, nos termos da legislação em vigor, ficam dispensadas da apresentação de "Projeto de Conservação da Natureza".

 
 

Qual o valor da taxa a pagar pela inscrição no RNAAT?
 

Valores das Taxas a pagar pela inscrição no RNAAT

 

Tipo de pedido de registo

Não microempresa

Microempresa

Para EAT e OMT com ou sem reconhecimento de Turismo de Natureza (TN)

€ 135,00

€ 90,00

Para EAT com atividades exclusivas em meio urbano (1) – estas atividades não podem solicitar o reconhecimento de turismo de natureza

€ 90,00

€ 20,00

Notas:

  • Todas as empresas registadas sempre que no âmbito de um pedido de alteração peçam o reconhecimento como turismo natureza (RTN) não têm de pagar qualquer valor.
  • (1) aplica-se exclusivamente às empresas que selecionem no formulário RNAAT unicamente a seguinte atividade: Atividades que se desenvolvam exclusivamente em ambiente urbano (percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos) e cuja empresa, simultaneamente , se encontre isenta da obrigação da contratação dos seguros previstos no art.º 27º, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 28º