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Agentes de Animação Turística
 
O que é o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT)?
 

O Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, integrado no Registo Nacional do Turismo, é uma plataforma eletrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal (com exceção das empresas sedeadas na Região Autónoma dos Açores).

 

Em que consiste o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística?
 

O Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística é a plataforma através da qual as pessoas singulares ou coletivas, que pretendam desenvolver, com carater comercial, atividades de animação turística, incluindo atividades marítimo-turísticas, efetuam a mera comunicação prévia, ou a comunicação prévia com prazo (no caso de ser pretendido o reconhecimento de atividades Turismo de Natureza), em cumprimento do Decreto-Lei n. 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho.

 

Quem pode efetuar o registo no RNAAT?
 

Qualquer pessoa singular ou coletiva, que pretenda desenvolver, com carater comercial, atividades de animação turística, incluindo atividades marítimo-turísticas.

 

Para quem é obrigatório o registo no RNAAT?
 

O registo no RNAAT é obrigatório para qualquer pessoa singular ou coletiva que queira exercer atividades de Animação Turística e/ou Marítimo-Turísticas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho.

 

Como efetuar o registo no RNAAT?
 

Os interessados em efetuar a mera comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo, através da inscrição no RNAAT, devem aceder ao portal do Turismo de Portugal, I.P. (www.turismodeportugal.pt) e selecionar o link “Serviços na Web”, selecionando em seguida “Serviços de Registo”.

 

Nesta fase é pedido ao utilizador que se autentique, sendo que o acesso aos Serviços na Web do Turismo de Portugal pode ser feito de forma segura utilizando um dos métodos à escolha nos separadores visíveis na respetiva página:

Público utilizador que se registe e escolha uma senha individual no Turismo de Portugal.
Público senha Finanças utilizador que tenha credenciais de acesso aos serviços do Portal das Finanças. (A autenticação é feita através da plataforma do Ministério das Finanças utilizando o seu Número de Contribuinte conjuntamente com a Senha de Acesso ao Portal das Finanças. O Turismo de Portugal, I.P. não tem acesso a quaisquer dados referentes ao utilizador constantes da base de dados do Ministério das Finanças, incluindo a Senha, não podendo por isso fazer quaisquer alterações aos mesmos.)
Cartão do Cidadão utilizador portador de Cartão do Cidadão Português e de leitor de cartões.
e-ID Europeu utilizador portador de um Cartão de Identificação com credenciais e-ID europeias e leitor de cartões.
 

Após a autenticação com sucesso, deve ser selecionada a opção “Agentes de Animação Turística” e seguidamente “Pedido de Registo”.

 

Quais os documentos necessários para a submissão, com sucesso, do pedido de registo no RNAAT?
 

Para concretização do pedido de registo com sucesso, os interessados deverão dispor dos seguintes documentos obrigatórios digitalizados:

  • Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente ou, no caso de se tratar de pessoa singular, cópia simples da declaração de início de atividade;
  • Cópia simples das apólices completas (condições particulares e gerais) de seguro obrigatórias, e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial;
  • Declaração de compromisso em como os equipamentos e as instalações satisfazem os requisitos legais;
  • Comprovativo do pagamento da taxa.
Caso se trata de uma microempresa:
  •  Certificado de microempresa do IAPMEI
 
Se a empresa pretende realizar atividades no estrangeiro:
  • Seguro de assistência a pessoas quando a atividade é exercida no estrageiro
 
Caso seja solicitado o reconhecimento de atividades como de Turismo Natureza é obrigatório o envio de:
  • Projeto de conservação da natureza, quando aplicável
  •  

 

Os Operadores Marítimo Turísticos têm de apresentar seguro de responsabilidade civil?
 

Sim, as empresas que desenvolvam atividades marítimo-turísticas, estão obrigados a efetuar um seguro de acordo com a legislação aplicável (Regulamento das Atividades Marítimo-Turísticas – Anexo III, do Decreto-Lei n. 269/2003, de 28 de Outubro). 

 

Para além do seguro de responsabilidade civil, os Operadores Marítimo-Turísticos têm de apresentar um seguro de acidentes pessoais?
 

Sim, qualquer Operador Marítimo-Turístico, nos termos da legislação em vigor, deverá apresentar um seguro de acidentes pessoais.

 

Os empreendimentos turísticos têm que efetuar o registo no RNAAT, para poderem desenvolver atividades de animação turística ou marítimo-turísticas?
 

 

Sim. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, as empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal passaram a estar sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, estando, contudo, isentas do pagamento de taxa de inscrição. 

 

As atividades de canoagem, rafting, etc. são consideradas atividades próprias de operadores marítimo-turísticos?
 

Sim. Estas atividades são consideradas atividades marítimo turísticas, de acordo com o art. 4º, nº 2, al. g), que tipifica como modalidade de marítimo turística o aluguer e utilização de motas de água, de pequenas embarcações dispensadas de registo, nomeadamente botes, charutos, barcos pneumáticos, gôndolas, pranchas com ou sem velas e embarcações exclusivamente destinadas à prática de remo.

 

A comunicação ao Turismo de Portugal, I.P. da alteração de dados da empresa é obrigatória?
 

Sim. Qualquer alteração aos elementos constantes do registo das empresas inscritas no RNAAT, deve ser comunicada ao Turismo de Portugal, I.P. através da plataforma, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação.

 

É muito importante a comunicação de alterações para garantir que o RNAAT está atualizado.

 

O RNAAT é uma fonte de informação, de acesso público, que congrega e disponibiliza dados das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal (com exceção das empresas sedeadas na Região Autónoma dos Açores).

 

Como é que posso comunicar as alterações ao Turismo de Portugal, I.P.?
 

Qualquer alteração é comunicada ao Turismo de Portugal, I.P. através do RNAAT.

A empresa interessada em proceder à alteração dos seus dados de registo deverá aceder ao portal do Turismo de Portugal, I.P. (www.turismodeportugal.pt) e selecionar o link “Serviços na Web”, selecionando em seguida “Serviços de Registo”.

 

Após a autenticação com sucesso, deve ser selecionada a opção “Agentes de Animação Turística” e seguidamente “Meus Registos”, “Alterar”.

 

O certificado de microempresa é obrigatório?
 

Não.

A apresentação do certificado de microempresa é facultativa, no entanto se o mesmo for apresentado haverá uma redução na taxa de registo no RNAAT.
 
O certificado de microempresa é solicitado em
www.iapmei.pt onde, na Homepage, deve selecionar a opção “Certificação PME”, onde poderá aceder à certificação on-line.

Este certificado também pode ser solicitado por empresários em nome individual.

 

Qual o valor da taxa a pagar pela inscrição no RNAAT?
 
Valores das Taxas a pagar pela inscrição no RNAAT
 Tipo de pedido de registo  Não microempresa  Microempresa
 Para EAT e OMT sem reconhecimento de Turismo de Natureza (TN)

€ 135,00

€ 90,00

 

Para EAT e OMT com reconhecimento de TN

€ 240,00

€ 160,00

 

Para EAT com atividades exclusivas em meio urbano (1) – o reconhecimento de turismo de natureza não se aplica a estas atividades

€ 90,00

€ 20,00

 

Livre prestação de serviços com reconhecimento de TN

€ 75,00

€ 45,00

 

EAT e OMT já registados que pretendam o reconhecimento TN

Diferença do valor já pago (taxa de registo aplicada inicialmente ao abrigo do novo diploma) com o valor previsto com reconhecimento de TN

€ 105,00

€ 70,00

 

EAT e OMT  já registados que pretendam o RTN e que à data do pedido de alteração já não são microempresas

€ 150,00

Não se aplica

Notas:

Todas as empresas registadas à data da entrada em vigor do  Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho, sempre que no âmbito de um pedido de alteração peçam o reconhecimento como turismo natureza (RTN) não têm de pagar qualquer valor.

(1) aplica-se exclusivamente às empresas que selecionem no formulário RNAAT unicamente a  seguinte atividade: Atividades que se desenvolvam exclusivamente em ambiente urbano (percursos pedestres e visitas a museus, palácios e monumentos) e cuja empresa, simultaneamente , se encontre isenta da obrigação da contratação dos seguros previstos no art.º 27º, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 28º