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Agentes de Viagens e Turismo
 
O que é o Registo Nacional das Agências de Viagem e Turismo (RNAVT)?
 

O Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo, integrado no Registo Nacional do Turismo, é uma plataforma electrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as Agências de Viagens e Turismo que operam em Portugal.

Todas as entidades que pretendam exercer a actividade de agência de viagens e turismo devem inscrever-se previamente no RNAVT.
 

Como efectuar o registo no RNAVT?
 

Os interessados em efetuar a mera comunicação prévia, através da inscrição no RNAVT, devem aceder ao portal do Turismo de Portugal, I.P. (www.turismodeportugal.pt) e selecionar o link “Serviços na Web”, selecionando em seguida “Serviços de Registo”.

Nesta fase é pedido ao utilizador que se autentique, sendo que o acesso aos Serviços na Web do Turismo de Portugal pode ser feito de forma segura utilizando um dos métodos à escolha nos separadores visíveis na respetiva página:

Público – utilizador que se registe e escolha uma senha individual no Turismo de Portugal.

Público senha Finanças - utilizador que tenha credenciais de acesso aos serviços do Portal das Finanças. (A autenticação é feita através da plataforma do Ministério das Finanças utilizando o seu Número de Contribuinte conjuntamente com a Senha de Acesso ao Portal das Finanças. O Turismo de Portugal, I.P. não tem acesso a quaisquer dados referentes ao utilizador constantes da base de dados do Ministério das Finanças, incluindo a Senha, não podendo por isso fazer quaisquer alterações aos mesmos.)

Cartão do Cidadão – utilizador portador de Cartão do Cidadão Português e de leitor de cartões.

e-ID Europeu – utilizador portador de um Cartão de Identificação com credenciais e-ID europeias e leitor de cartões.

 

Após a autenticação com sucesso, deve ser selecionada a opção “Agentes de Viagens e Turismo” e seguidamente “Pedido de Registo”.

 

Quais os documentos que devo submeter para que o registo se efectue com sucesso?
 

Aquando da comunicação prévia no RNAVT deverão ser submetidos os seguintes documentos:

a ) Certidão de registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente;
b ) Indicação do nome adoptado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do registo da marca;
c ) Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil obrigatório, e comprovativo do pagamento do respectivo prémio ou fracção inicial;
d ) Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
e ) Comprovativo do pagamento da taxa inicial de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros).
 

O que são viagens organizadas?
 

São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:

a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
 

Quando posso começar a exercer a actividade?
 

A actividade poderá ter início assim que tiver efectuado o seu registo no RNAVT com a correspondente submissão do comprovativo de pagamento da taxa de inscrição, o comprovativo do pagamento da contribuição para o Fundo de Garantia e Viagens e Turismo (FGVT), a apólice de seguro de responsabilidade civil e o respectivo comprovativo de pagamento.

 

Qual o valor com que devo contribuir para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)?
 

No momento da inscrição no RNAVT, deve ser prestada uma contribuição para o FGVT de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros). 

 

Qual o valor da taxa para iniciar a actividade?
 

Deve ser paga uma taxa no valor de € 750,00.

 

Poderá o público em geral visualizar on-line informação sobre a minha agência de viagens e turismo?
 

Sim. O RNAVT contém visível ao público as seguintes informações:

  • A identificação do titular da empresa;
  • Quanto às pessoas colectivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa colectiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal;
  • A localização e contactos dos estabelecimentos;
  • O nome comercial;
  • As marcas próprias da agência;
  • O montante das garantias prestadas pela agência de viagens;
  • As situações de irregularidade verificadas no exercício da actividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente as seguintes:
    • Dissolução ou insolvência;
    • Cessação da actividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
    • Incumprimento da obrigação anual de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor;
    • Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência;

Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagens e turismo.

 

Que alterações devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal I.P? Qual o prazo?
 

Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT:

a) A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação;
b) A transmissão da propriedade;
c) A cessão de exploração de estabelecimento;
d) O encerramento do estabelecimento;
e) A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. 

A comunicação deverá ser efectuada no prazo máximo de 60 dias, após a respectiva verificação.

 

Uma empresa de animação turística que pretenda exercer actividade de agência de viagens tem de registar-se no RNAVT?
 

Sim.

 

Qual a taxa que terá de pagar?
 

As empresas de animação turística que pretendam efetuar o registo no RNAVT, pagam uma taxa que corresponde ao diferencial do valor da taxa de inscrição no RNAAT e os € 750,00 de inscrição no RNAVT.

 

A apólice de responsabilidade civil que as Empresas de Animação contrataram é adequada para o exercício da actividade como Agência de Viagens e Turismo?
 

A apólice poderá ser a mesma desde que as condições particulares prevejam também:

i. O ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissões da agência ou dos seus representantes;
ii. O seguro de responsabilidade civil deve ainda cobrir como risco acessório:
a. O repatriamento dos clientes e a sua assistência até ao ponto de partida ou chegada;
b. A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelam necessários após a conclusão da viagem.
iii. A cobertura de um montante mínimo de € 75.000.
 

As agências de viagens e turismo podem livremente exercer as actividades de animação turísticas?
 

As agências de viagens que pretendam exercer actividades de animação turística devem inscrever-se no Registo Nacional de Animação Turística (RNAAT), e contratar as garantias legalmente exigidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 108/2009 de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013 de 19 de julho.